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Título:
LEI Nº 17.446 09/09/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Institui campanha de combate à importunação sexual no transporte público municipal.
Publicação:
DOC 10/09/2020 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 48/2019 (
ver documento
)
Autor(es):
Sandra Tadeu; Adriana Ramalho; Caio Miranda Carneiro; Camilo Cristófaro; Edir Sales; Eduardo Matarazzo Suplicy; Gilberto Nascimento; Janaína Lima; Juliana Cardoso; Noemi Nonato; Patrícia Bezerra; Quito Formiga; Rinaldi Digilio; Xexéu Tripoli; Zé Turin
Indexação:
Combate - Importunação sexual - Campanha educativa - Concessionária - Transporte coletivo - Ônibus - Micro ônibus - Afixação - Cartaz - Informação - Assédio sexual - Crime - Penalidade
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